Laura Ignacio
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TST decide que ações não integram salário
Pagamento com stock options está livre de encargos
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Liminar garante regime especial a contribuinte
A tributação especial é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.976, de 30 de outubro de 2009.
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Departamento jurídico ganha importância nas empresas
Estudo mostra que advogados conquistaram autonomia nas médias e grandes companhias
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Tributo dos últimos dez anos pode ser recuperado
Prazo para ajuizar ações termina no dia 8 de junho
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STJ considera ilegal incorporação invertida
Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
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STJ autoriza compensação com créditos de PIS e Cofins
Valores podem ser usados para pagar qualquer imposto federal
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Liminar livra mais dois sindicatos do novo SAT
Em média, o ramo têxtil teve 120% de aumento em razão das novas normas, segundo o presidente do Sindimalhas, Flávio Roscoe Nogueira.
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Liminar livra 500 empresas do novo SAT
O FAP foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa.
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Contribuintes beneficiados pela Lei de Informática são autuados
Empresa obtém decisão favorável no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
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Receita deve definir tributação de royalties
Desde maio de 2004, quando as duas contribuições passaram a ser cobradas sobre a importação de bens ou serviços, havia uma dúvida sobre a obrigatoriedade de pagar 9,25% de PIS/Cofins sobre as remessas de royalties.