Notícias Técnicas
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Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador
A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST
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Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.
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IR 2013: programa já está disponível para download
Ao entrar no site da Receita, o contribuinte já encontrará a opção de baixar os programas, tanto de declaração como de envio do documento
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Governo anuncia mudanças no Sped e novas obrigações
Em março, entra em vigor a EFD Contribuições para empresas do Lucro Presumido
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Acerto de contas com o leão do IR começa na sexta-feira
Programa já pode ser baixado hoje, a partir das 8h; entrega vai até 30 de abril
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Saiba quem deve usar certificado digital para declarar o IR
A partir de 1º de março já será possível entregar a declaração do imposto de renda.
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Cofins Importação
A orientação está na Solução de Consulta nº 11, da 6ª Região Fiscal (Rio de Janeiro), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
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Compra de imóvel com "contrato de gaveta" deve ser declarada no IR
Segundo especialistas ouvidos pelo Terra, os envolvidos nessa operação devem fazer o lançamento.
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Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora
O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação.
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Juiz declara competência da JT para julgar causas envolvendo empregado público admitido antes da CF/88
Considerando esse fato e que o regime jurídico adotado pelo município é o celetista, ele decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar o feito.