Notícias Técnicas
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IRPJ/CSLL – Regime de Tributação das Variações Cambiais, uma Importante Decisão
Deve-se realizar a variação cambial por regime de competência ou de caixa?
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Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura
O objetivo foi afastar a exigência de prévia apresentação de CND Federais como condição para lavratura de escritura de imóvel de sua propriedade para fim de aliená-lo.
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Seguro-Desemprego: Fixados os critérios para reajuste anual do seguro-desemprego
Resolução 707 Codefat, de 10-1-2013
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Conselho julga tributação de distribuição de lucros
A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.
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Número de empregados que 'demitem o patrão' dobra em 4 anos
O funcionário pede para rescindir seu contrato de trabalho sem perder o direito a verbas rescisórias.
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Empreendedor individual tem novas ocupações
Existem hoje no país mais de 2,6 milhões de trabalhadores por conta própria cadastrados como EI
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Turma considera indevido estorno de comissão por cancelamento de venda
Com base em jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio
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Previdência republica nova Tabela de INSS e salário-família para 2013
Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013
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Acompanhar situação da declaração pela internet pode livrar contribuinte de problemas com a Receita
“É importantíssimo que o contribuinte tenha esse código de acesso, que não custa nada, é de graça, e tem acesso às declarações e às informações da Receita”
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A nova estabilidade para empregados com vínculo temporário
Mudança em duas súmulas do TST garante permanência no emprego a funcionário acidentado e a mulheres que engravidarem durante o cumprimento de um contrato com prazo determinado