Notícias Técnicas
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Nova regra da Receita Federal terá maior impacto nas importações
Nos prazos, também haverá alterações: habilitações expressas podem ser aprovadas em dois dias, limitadas ou ilimitadas, em até 10 dias.
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Quase 200 mil quitaram dívidas trabalhistas devido a certidão obrigatória
Desde o lançamento da exigência da CNDT, dia 4 de janeiro deste ano, quase 8 milhões de certidões já foram emitidas, segundo revela o Tribunal Superior do Trabalho
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Exportador pode usar crédito de ICMS
A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3.111-R, publicado no Diário Oficial de ontem.
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Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão
O ex-bancário pleiteava a aplicação das regras do estatuto de 1967, em vigor à época da admissão e com parâmetros de cálculos mais vantajosos, mas a sentença julgou o pedido improcedente.
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Piso estipulado em múltiplos do salário mínimo não afronta Constituição
O que é proibido é a mera correção automática de salários pelo reajuste do salário mínimo.
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Receita Federal intensifica combate à inadimplência
não regularização dos débitos implicará a exclusão automática da pessoa jurídica do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.
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Bancários entram em greve; veja como ficam as contas
Paralisação não tem previsão para terminar e atinge São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Porto Alegre, entre outros
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Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem
O PIS e a Cofins são os impostos mais complexos do já intrincado sistema tributário brasileiro, responsáveis por 90% das demandas tanto legislativas quanto judiciais.
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Receita começa a pagar o quarto lote de restituição do IR
Depósito bancário soma R$ 1,8 bilhão e favorece 1,958 milhão de contribuintes
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PAT: MTE baixa novas regras de inscrição e registro
Diário Oficial de 17-09, a Portaria 335 MTE, de 12-9-2012