Notícias Técnicas
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IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
Para promover a compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, a PGFN elaborou planilhas com dados obtidos na Secretaria da Receita Federal.
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Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
Em primeira instância, o pedido de pensão foi negado.
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Contrato de experiência que não indica período de duração é inválido
Neste período o empregador poderá conferir o trabalho do empregado.
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Empregada que teve cheque devolvido por culpa da empregadora será indenizada
Por essa razão, a empregada pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
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Carta de correção eletrônica - CC-e obrigatoriedade a partir de 01/07/2012
A obrigatoriedade está prevista no § 7º da cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF nº 07/2005.
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Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje
vence hoje 25 de junho
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Prazo de entrega da DIPJ 2012 encerra nesta sexta, dia em 29 de junho
A DIPJ deve ser transmitida pela internet, por meio do programa Receitanet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas.
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Vence em 29 de junho, sexta-feira, o prazo de apresentação da ECD
Em caso de atraso na entrega da ECD a legislação prevê multa de R$ 5.000,00, por mês de atraso ou fração de mês.
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Congresso discute reabertura do Refis da Crise
Programa permitiu regularizar débitos em atraso com a União, com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora
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Nos dias 14 e 15 de julho não haverá recepção de EFD
A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.