Notícias Técnicas
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Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
De acordo com o TRT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário “constitui faculdade do empregado
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Receita restabelece regra para empresa definir alíquota do SAT
Critério a ser usado volta a ser o maior número de empregados
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Planejar: ainda dá tempo de diminuir a mordida do leão sobre rendimentos de 2010
Contribuições para planos de previdência privada também podem diminuir a mordida do leão em 2011.
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MPs que favorecem empresas podem expirar
A proposta busca salvaguardar sistemas importantes do Estado brasileiro e mitigar a dependência de bens e serviços sobre os quais se tenha baixa gestão do conhecimento.
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CCJ atualiza regra da incidência de ICMS no setor
A medida consta do Projeto de Lei Complementar 352/02 , do Senado.
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Finanças aprova créditos tributários para empresas exportadoras
O projeto também garante a geração imediata de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins na aquisição de serviços e bens
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IR: Receita libera nesta terça restituições do penúltimo lote multiexercício do ano
A correção é de 5,95%, correspondente à variação da taxa Selic.
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Trabalhador vítima de doença ocupacional pode optar entre pedir indenização ou reintegração no emprego
Por outro lado, esclareceu a relatora, o pedido de reintegração, em termos práticos, não teria qualquer sentido.
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É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas
O acordo coletivo foi feito pelo sindicato da categoria e dava quitação de todos os direitos trabalhistas dos professores que anteriormente haviam prestado serviço para o Senac como cooperados.
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Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual
O artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.