Notícias Técnicas
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Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante
Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação.
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Prazo para declaração de capital no exterior inicia dia 30
O Banco Central publicou na semana passada a Circular 3.442 que estabelece o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009.
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Alíquota zero também garante direito a crédito
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
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Malha fina: consulta ao terceiro lote do IR 2008 é aberta nesta segunda
A Receita libera, a partir das 9h desta segunda-feira (9), a consulta a ao terceiro lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).
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Empresa de ceras é condenada subsidiariamente por verbas devidas a promotor
O promotor de vendas foi contratado pela empresa Promonews que, por sua vez, prestava serviços à Ceras Johnson.
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IR: espaço para número de recibo da declaração anterior pode ficar em branco
A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008) começou na segunda-feira (2) e algumas dúvidas já estão surgindo.
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Contribuinte aguarda regra sobre IR de férias
Os contribuintes que quiserem pedir ressarcimento à Receita Federal pelo Imposto de Renda sobre os dez dias de férias vendidos nos últimos cinco anos terão de aguardar a instrução normativa do Fisco
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Congresso prorroga prazo da MP 449 em 60 dias
Por causa do atraso na votação da aprovação pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 449/08 ganhou mais 60 dias de vigência.
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Cadastro positivo pode ir à Câmara como MP
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, revelou a empresários, ontem, em reunião de avaliação da crise, que pode enviar ao Congresso, na semana que vem, medida provisória (MP) criando o cadastro positivo
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Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial
Empresa que adquiriu a carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde - a qual, posteriormente, foi liquidada extrajudicialmente pela ANS – Agência Nacional de Saúde - é responsável pelos débitos trabalhistas da ex-empregadora